Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 109º
Art. 109
- A Agência estabelecerá:
I - os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações;
II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência;
III - os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.737.175 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/09/2022 - DJ 19/09/2022
Administrativo. Concessionária de serviço de telefonia. Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Regulamentação própria de telefonia que não prevê o serviço de água e esgoto como emergencial.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.352.878 - MG - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 06/04/2021 - DJ 19/04/2021
Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Serviço de telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições ao PIS e Cofins. Legitimidade. Acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pelo STJ, no Resp976.836/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial parcialmente provido.
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STFSTF (Pleno) - ADI 5.963 - RJ - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 26/06/2020 - DJ 18/09/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 7.872/2018. Fixação de obrigações a prestadoras de serviços públicos. Cláusula de proibição de fidelização. Preliminar. Legitimidade ativa configurada. Mérito. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta a CF/88, art. 1º, CF/88, art. 21, IX, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Inocorrência. Competência legislativa concorrente em matéria consumerista. Precedentes.
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Recurso Exclusivo
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