Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 1º
Livro I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 1º- Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
Parágrafo único - A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003266-19.2026.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8072494-32.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBs), TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CF/88). TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5002601-41.2019.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUALIDADE DO SERVIÇO. INDICADORES MUNICIPAIS. VÍCIO DE QUALIDADE E DANO MORAL COLETIVO NÃO DEMONSTRADOS. ANATEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2165198-50.2026.8.26.0000 - Cubatão - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 18/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1014314-78.2024.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2136184-21.2026.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8015197-73.2023.8.05.0150 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBs). TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA MUNICIPAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8063588-53.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Maues Pinheiro Lima - J. em 12/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). MUNICÍPIO. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. DISTINGUISHING DO TEMA 919 DO STF. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003430-92.2021.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1507599-88.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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