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Lei 9.427, de 26/12/1996

Art. 30º


Art. 30

- Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão efetuados segundo as condições dos respectivos contratos e legislação pertinente, observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.974.239 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 19/09/2022 - DJ 23/09/2022
Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legislação federal. Violação reflexa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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Recurso Exclusivo

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