Art. 2º
- A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 3º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 2º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.]
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 32).
Redação anterior: [Parágrafo único - No exercício de suas atribuições, a ANEEL promoverá a articulação com os Estados e o Distrito Federal, para o aproveitamento energético dos cursos de água e a compatibilização com a política nacional de recursos hídricos.]
Decisões Relacionadas
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Incidência. Divergência jurisprudencia. Falta de comprovação. Provimento negado.
Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/stf. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos lei 9.427/1996, art. 2º e lei 9.427/1996, art. 3º, 29 da lei 8.987/1995, 884 do CC, 81, parágrafo único, III, e 95 do CDC. Incidência da Súmula 211/stj. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de conhecimento. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - a jurisprudência desta corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicase, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do STF. II - a corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. III - a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/stj. IV - impossibilidade de se conhecer do recurso especial com fundamento na alínea C, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/stj impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - agravo interno improvido.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. PERDA DE QUALIDADE DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA ENERGIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGULAÇÃO SETORIAL E AOS LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO DE FATURA POSTERIORMENTE REFATURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Irregularidade em medidor. Termo de ocorrência e inspeção - toi. Apuração unilateral. Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Violação reflexa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
APELAÇÃO. ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.059/2023. LEI 14.300/2022. MODALIDADES TARIFÁRIAS. MICROGERAÇÃO E A MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA - MMGD (OU GD). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR QUE PRETENDE OPTAR POR FATURAMENTO COM APLICAÇÃO DA TARIFA DO GRUPO B PARA SUA UNIDADE CONSUMIDORA DO GRUPO A. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESOLUÇÃO 1.059/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA REGULADA (CCER). CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. GRUPO B. ALTERAÇÃO REGULATÓRIA SUPERVENIENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.059/2023, DA ANEEL, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021, EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.300/2022. PODER REGULAMENTAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE NORMA REGULATÓRIA FEDERAL. IMPROCEDËNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, manteve o enquadramento tarifário da parte autora no Grupo B e autorizou a alocação de excedentes de energia elétrica entre unidades consumidoras distintas. II - Questões em discussão (i) Definir se a concessionária de energia elétrica é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute os efeitos da aplicação de resolução normativa da ANEEL na relação contratual de fornecimento de energia elétrica. (ii) Estabelecer se a concessionária pode ser compelida a manter enquadramento tarifário e regime de compensação de energia em desconformidade com a Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023, editada com fundamento na Lei 14.300/2022. III - Razões de decidir (i) A legitimidade passiva da concessionária decorre do direcionamento da pretensão da autora à sua conduta na execução do contrato de fornecimento de energia elétrica. (ii) A ANEEL possui competência para regulamentar o sistema de compensação de energia elétrica e os critérios de enquadramento tarifário das unidades consumidoras. (iii) A edição da Resolução Normativa 1.059/2023, pela ANEEL, decorre do exercício regular do poder regulamentar conferido pela Lei 14.300/2022, ao qual a concessionária se encontra vinculada, não dispondo de discricionariedade para afastar a aplicação das normas regulatórias. (iv) O afastamento da aplicação de resolução normativa da ANEEL implicaria controle de legalidade de ato administrativo federal, matéria afeta à Justiça Federal, inexistindo ilicitude na conduta da concessionária ao exigir a adequação das unidades consumidoras às normas regulatórias vigentes.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica é parte legítima para responder por demanda que questiona a aplicação de normas regulatórias na execução do contrato de fornecimento. 2. A Resolução Normativa 1.059/2023, da ANEEL, foi editada no exercício regular do poder regulamentar previsto na Lei 14.300/2022. 3. A concessionária deve observar integralmente as normas regulatórias da ANEEL, sendo inviável impor-lhe conduta contrária à regulamentação vigente». Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVI, e art. 109, I; Lei 9.987/1995, arts. 31 e 32; Lei 9.427/1996, arts. 2º e 3º; Lei 14.300/2022, art. 11, § 1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 6º, 23 e 24; CPC/2015, art. 17; Resoluções Normativas ANEEL 482/2012, 1.000/2021 e 1.059/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória C/C repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Reenquadramento tarifário. Alegada violação aos lei 9.427/1996, art. 2º e lei 9.427/1996, art. 3º; 29, 9º, § 4º, e 6º, § 1º, da lei 8.987/1995; e arts. 876 e 884 do CC. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Resoluções da aneel. Atos normativos infralegais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.
Recurso Exclusivo
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