Art. 15º
- Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:
I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da Lei 8.987, de 13/02/1995;
II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente;
Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 29 (nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na Lei 9.074, de 7/07/1995;]
III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de desestatização, nos casos indicados no art. 27 da Lei 9.074, de 7/07/1995; [[Lei 9.074/1995, art. 27.]]
Lei 9.074, de 07/07/1995, art. 27 (Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão)IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
§ 1º - A manifestação da ANEEL para a autorização exigida no inciso IV deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de exigências que não se limitem à comprovação dos fatos alegados para a revisão ou reajuste, ou dos índices utilizados.
§ 2º - A não manifestação da ANEEL, no prazo indicado, representará a aceitação dos novos valores tarifários apresentados, para sua imediata aplicação.
§ 3º - A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Lei 13.673, de 06/06/2018, art. 2º (acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Recurso Exclusivo
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