Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 98º
Art. 98
- Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013851-73.2019.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DESENHO INDUSTRIAL DE PULSEIRA. ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS NO CONJUNTO VISUAL. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO NO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE IMPUTAÇÃO DE PIRATARIA EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL PELO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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