Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 9º
Art. 9º
- É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016405-27.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. TAMPA ESTANQUE PARA EMBALAGENS PLÁSTICAS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR ÀS CONCLUSÕES DO PERITO. ATO INVENTIVO. MELHORIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011752-75.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA E ANULATÓRIA. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5425707-05.2018.8.09.0051 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO. CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006055-04.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA EM MÁQUINA EMPACOTADEIRA. AUSÊNCIA DE ATO INVENTIVO E MELHORIA FUNCIONAL. NULIDADE DE PATENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0017010-65.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAFAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL E DISTINÇÃO ENTRE DESENHO INDUSTRIAL E MODELO DE UTILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0014429-79.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE PEDIDO DE PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DE INVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016405-27.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
PROPRIEDADE INTECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. TAMPA ESTANQUE PARA EMBALAGENS PLÁSTICAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ATO INVENTIVO E MELHORIA FUNCIONAL. VALIDADE DA PATENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000621-30.2023.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. APLICADOR CONTA-GOTAS. ATO INVENTIVO CARACTERIZADO POR MELHORIA FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO INPI. CONCESSÃO DA PATENTE COM AJUSTE NA REIVINDICAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO INPI DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5093866-70.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 13/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E DE DESENHO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. PARECER TÉCNICO DA AUTARQUIA. REMESSA DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5080676-74.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODELO DE UTILIDADE. PEDIDO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. VALIDADE DO TÍTULO. APOSTILAMENTO DE NATUREZA MERAMENTE REDACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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