Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 84º
Capítulo XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL(Ir para)
Art. 84- O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º - O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º - O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004119-16.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 11/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PATENTE. INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RESTAURAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E PAGAMENTO DA TAXA PRÓPRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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