Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 61º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0126633-64.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA. ALEGADA CONTRAFAÇÃO DE PATENTE E DESENHO INDUSTRIAL. CONEXÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA ADEQUADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0147314-55.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA. ALEGADA CONTRAFAÇÃO DE PATENTE E DESENHO INDUSTRIAL. CONEXÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA ADEQUADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0151214-46.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA. ALEGADA CONTRAFAÇÃO DE PATENTE E DESENHO INDUSTRIAL. CONEXÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA ADEQUADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0038838-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA. PATENTE DE INVENÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. APOSTILAMENTO DE PATENTE PELO INPI. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA PATENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REGISTRO. LAUDOS PARTICULARES DIVERGENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação inibitória e ressarcitória que revogou tutela provisória de urgência anteriormente concedida em favor da autora, destinada a impedir a produção, comercialização e divulgação de produto supostamente violador de patente.II - Questão em discussãoSaber se permanecem presentes os requisitos para manutenção da tutela provisória de urgência em favor da titular da patente.III - Razões de decidir(ii) O reconhecimento administrativo de nulidade parcial da patente não constitui fato apto, por si só, a justificar a revogação da tutela anteriormente concedida. O ato administrativo do INPI manteve a patente e promoveu apenas apostilamento parcial do quadro reivindicatório, preservando a proteção conferida ao invento.(iii) O apostilamento possui finalidade de adequação e delimitação técnica do objeto protegido, sem implicar necessariamente esvaziamento da proteção patentária. A jurisprudência reconhece que tal providência visa conferir maior clareza e segurança jurídica ao alcance das reivindicações protegidas.(iv) A tese de nulidade da patente PI 0903795-0 já foi examinada anteriormente por este Tribunal em demanda relacionada, ocasião em que se reconheceu a subsistência da proteção conferida pelo INPI e a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.(v) A patente regularmente concedida pelo INPI constitui ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, produzindo eficácia erga omnes até eventual desconstituição judicial, nos termos dos Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 61.(vi) A validade da patente permanece sendo discutida perante a Justiça Federal, inexistindo decisão judicial suspendendo seus efeitos. Assim, subsiste a presunção de legitimidade do registro.(vii) A existência de pareceres particulares antagônicos evidencia justamente a controvérsia especializada instaurada nos autos, recomendando cautela na concessão de medida de elevado impacto concorrencial antes da produção de prova pericial sujeita ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, deve prevalecer nesta sede a presunção erga onmes conferida pelo registro da patente à autora-agravante, até oportuna fase de instrução probatória.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido. Tese de julgamento: «O apostilamento parcial promovido pelo INPI, sem desconstituição da patente regularmente concedida, não afasta a presunção de legitimidade do registro nem constitui fato suficiente para justificar a revogação da tutela provisória de urgência, especialmente quando persiste controvérsia técnica dependente de instrução probatória pericial e inexiste decisão judicial suspendendo a validade da patente.»Atos normativos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 178, § 1º; CPC, arts. 55, § 3º, e 300; Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 61.Jurisprudência relevante: RF-2, Apelação 0003944-84.2013.4.02.5101, Rel. Des. Federal Antonio Ivan Athié, 1ª Turma Especializada, j. 02.05.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0067053-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 19.09.2023.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.035.574 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito por royalties pós-plantio e cessão de volume de isenção. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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