Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 56º
Seção III - DA AÇÃO DE NULIDADE(Ir para)
Art. 56- A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º - A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º - O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
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Direito processual civil e propriedade industrial. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Súmula 7/stj. CPC/2015, art. 1.022. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5073190-96.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
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Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica e necessidade de revolvimento fático-probatório. Ação inibitória. Arguição de nulidade de patente como matéria de defesa. Atos do inpi de concessão de patentes. Competência da justiça federal. Agravo interno desprovido.
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Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Dano moral presumido. Ausência da matéria no recurso especial. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Ausência de dispositivo federal violado. Súmula 284/stf. Fato superveniente não apreciado na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.944.808 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil e propriedade industrial. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento antecipado parcial do mérito. Nulidade incidental de patente e desenho industrial. Súmula 7/stj. CPC/2015, art. 1.022. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5015149-85.2018.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
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