Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 5º
Art. 5º
- Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2294002-70.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2079805-60.2026.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCAS. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO BENS MÓVEIS. MARCA VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. AVALIAÇÃO OPORTUNA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. OUTRO REGISTRO EXTINTO PERANTE O INPI. AUSÊNCIA DE DIREITO PATRIMONIAL RESIDUAL INDIVIDUALIZADO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.079.447 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
Direito processual civil e propriedade industrial. Agravo em recurso especial. Competência territorial e exibição incidental de documentos em ação de abstenção de uso de marca C/C indenização. Incidência de óbices sumulares em reexame fático-probatório. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2240037-17.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 28/02/2025 - DJ 28/02/2025
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.755.455 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/05/2019 - DJ 29/10/2019
Processual civil. Propriedade industrial e intelectual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Uso indevido da marca escoteiro. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.349.788 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 26/08/2014 - DJ 29/08/2014
Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 642.213 (642.213) - RJ - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 28/04/2010 - DJ 02/08/2010
Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.
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Recurso Exclusivo
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