Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 48º
Art. 48
- A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INVENTIVO. INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA. NULIDADE RECONHECIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.612.290 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito empresarial. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.612.290 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5075577-89.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. S. S. - J. em 02/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXCLUSIVA EM AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO CONEXA E PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENÚNCIA DA PATENTE INDEFERIDO PELO INPI. DIVERSIDADE DE EFEITOS TEMPORAIS ENTRE RENÚNCIA E NULIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000953-53.2019.8.21.0097 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 20/03/2025 - DJ 20/03/2025
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PATENTE RECONHECIDA PELO INPI. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTRAFAÇÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Recurso Exclusivo
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