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Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 46º

Capítulo VI - DA NULIDADE DA PATENTE (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 46

- É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INVENTIVO. INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA. NULIDADE RECONHECIDA.
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