Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 32º
Art. 32
- Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013400-27.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 17/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PATENTE. SOFOSBUVIR. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ASSISTÊNCIA SIMPLES. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE PATENTEABILIDADE SUSCITADOS POR ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ESCOPO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0014429-79.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE PEDIDO DE PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DE INVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014776-48.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000713-81.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. QUESITOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0513356-94.2004.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 23/02/2026 - DJ 28/03/2026
EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0518241-88.2003.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 23/02/2026 - DJ 28/03/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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