Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 31º
Art. 31
- Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame.
Parágrafo único - O exame não será iniciado antes de decorridos 60 dias da publicação do pedido.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070435-65.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DISPENSA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO ADMISSÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.