Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 26º
Art. 26
- O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
I - faça referência específica ao pedido original; e
II - não exceda à matéria revelada constante do pedido original.
Parágrafo único - O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo será arquivado.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5118116-31.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 13/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DIVIDIDO DE PATENTE. DIVISÃO VOLUNTÁRIA APÓS DECISÃO DE INDEFERIMENTO. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL PARA A DIVISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DIVISÃO FORMULADO MAIS DE UM ANO APÓS O INDEFERIMENTO E APÓS O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ARQUIVAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037902-87.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 07/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PATENTE. PEDIDO DIVIDIDO. ARQUIVAMENTO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO «ATÉ O FINAL DO EXAME» Da Lei 9.279/96, art. 26. PUBLICIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS DO INPI. ART. 226 DA LPI. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL POR ATO INTERNO NÃO PUBLICADO (IN 30/2013, art. 32). PUBLICAÇÃO NA RPI COMO MARCO DO «FINAL DO EXAME". PORTARIA INPI/DIRPA 14/2024 (ARTS. 50 E 63). SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018073-63.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DIVISÃO DE PATENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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