Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 235º
Art. 235
- É assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei 5.772/71.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 775.778 - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 17/08/2010 - DJ 25/08/2010
Propriedade industrial. Prorrogação do prazo de patente concedida nos termos da Lei 5.772/1971 por mais cinco anos. Acordo TRIPS. Vigência no Brasil. Precedentes do STJ. Decreto 1.355/94. Lei 9.279/1996, art. 229 e Lei 9.279/1996, art. 235.
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