Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 233º
Art. 233
- Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de notoriedade serão definitivamente arquivados e os registros e declaração permanecerão em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 4.623 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/05/2021 - DJ 20/05/2021
Ação rescisória. Marca notória. Alto renome. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Erro de fato não configurado. Pedido improcedente.
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Recurso Exclusivo
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