Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 226º
Capítulo V - DOS ATOS DO INPI(Ir para)
Art. 226- Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial, ressalvados:
I - os que expressamente independerem de notificação ou publicação por força do disposto nesta Lei;
II - as decisões administrativas, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo; e
III - os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.216.396 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Arquivamento definitivo de pedido de patente. Ausência de cumprimento de exigência técnica no prazo legal. Publicação na revista da propriedade industrial. Ausência do nome do procurador nas publicações de patentes. Praxe administrativa comunicada previamente pelo inpi. Legalidade. Ausência de obrigação legal ou regulamentar. Inaplicabilidade do art. 272, § 2º, do CPC/2015. Inexistência de lacuna normativa. Requisitos de intimação resguardados pela indicação do número do pedido e do nome dos titulares. Inexistência de justa causa para a devolução do prazo. lei 9.279/1996, art. 221. Negado provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001414-80.2024.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 08/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CADUCIDADE DE MARCA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO TITULAR. PUBLICAÇÃO NA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004119-16.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 11/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PATENTE. INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RESTAURAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E PAGAMENTO DA TAXA PRÓPRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.