Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 224º
Art. 224
- Não havendo expressa estipulação nesta lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.
Decisões Relacionadas
TSTTST (4ª T.) - Rec. de Rev. 161200-59.2005.5.04.0404 (161.200) - Rel.: Min. Fernando Eizo Ono - J. em 08/02/2012 - DJ 23/03/2012
Recurso especial. Prescrição. Revista não conhecida. Lei 9.279/1996, art. 224 e Lei 9.279/1996, art. 225. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/1973, art. 291, § 5º.
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Recurso Exclusivo
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