Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 222º
Art. 222
- No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.038.032 (1.038.032) - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 19/10/2010 - DJ 24/11/2010
Propriedade industrial. Hermenêutica. Processo Legislativo. Lei De Propriedade Industrial. Vigência de lei. Patentes. Pipeline. Depósito. Prazo. Contagem do prazo para lei entrar em vigor. Ano. Conceito. Lei 9.279/1996, arts. 222, 230, 231, 232, 239 e 243. Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 2º. Lei 810/1949, art. 1º.
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