Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 217º
Art. 217
- A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câm. Comercial) - Agravo de Instrumento 2011.059389-1 (20.110.593.891) - RS - Rel.: Rodrigo Antônio - J. em 11/10/2012
Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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Recurso Exclusivo
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