Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 212º
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DOS RECURSOS(Ir para)
Art. 212- Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º - Os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira instância, no que couber.
§ 2º - Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro e da que deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.
§ 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0006158-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CESSAÇÃO E ABSTENÇÃO DE ATO CONTRAFACIONAL. PATENTE DE INVENÇÃO. TERMINAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRAFAÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E CONTRADITÓRIO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint AResp 1.387.385 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 12/08/2019 - DJ 14/08/2019
Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto vigência do CPC/2015. Lei 9.279/1996, art. 212 da Lei de propriedade industrial. Inaplicabilidade ao recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado em autos eletrônicos. Observância do CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
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TJRSTJRS (5ª CâmCível) - Apelação Cível 70.048.025.845 - RS - Rel.: Des(a). Jorge Luiz Lopes do Canto - J. em 27/06/2012
Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.
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Recurso Exclusivo
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