Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 211º
Título VI - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA(Ir para)
Art. 211- O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único - A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferido no prazo de 30 dias, contados da data do pedido de registro.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.821.336 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/02/2020 - DJ 22/10/2020
Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Supressão de instância. Necessidade de revisão do contexto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.650.115 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 15/08/2017 - DJ 23/10/2017
Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Lei 10.168/2000, art. 2º, «caput» e § 1º e Decreto 4.195/2002, art. 10, I. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da «transferência da correspondente tecnologia». Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31/12/2005. Lei 11.452/2007, art. 20. Significados das expressões. «transferência de tecnologia», «transferência da correspondente tecnologia», «fornecimento de tecnologia» e «absorção de tecnologia».
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Recurso Exclusivo
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