Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 209º
Art. 209
- Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º - Poderá o Juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º - Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o Juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2239340-59.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DA MEDIDA PARA DEPOIS DA OITIVA DA PARTE ADVERSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOLDES NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO QUE RECLAME PROVIMENTO SEM CONTRADITÓRIO. CONTESTAÇÕES JÁ APRESENTADAS NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.
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VOTO 45397 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CAPTAÇÃO FRAUDULENTA DE CLIENTELA. TUTELA INIBITÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA....
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0102258-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5087787-80.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. DESCABIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ANTE A LITIGIOSIDADE INSTAURADA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003233-30.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA MODULAR DE PROTEÇÃO ACOLCHOADA PARA CERCAS LATERAIS DE PISTAS DE VAQUEJADA. PEDIDO DE PATENTE EM TRÂMITE PERANTE O INPI. ALEGAÇÕES DE CONTRAFAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, APROVEITAMENTO PARASITÁRIO E DESVIO DE CLIENTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA URGENTE. COGNIÇÃO LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA SEGUNDO O QUADRO FÁTICO E PROBATÓRIO EXISTENTE QUANDO PROFERIDA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO PATENTÁRIA. LEI 9.279/1996, art. 2º. INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE TUTELA INIBITÓRIA FUNDADA EM ILÍCITO CONCORRENCIAL. LEI 9.279/1996, art. 209. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO DE PATENTE E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DA PATENTE CONCEDIDA. ARTS. 38, 41, 42 E 44 DA LEI 9.279/1996. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DELIMITADA PELAS REIVINDICAÇÕES, INTERPRETADAS À LUZ DO RELATÓRIO DESCRITIVO E DOS DESENHOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA PELO INVENTOR EM PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO. PERÍODO DE GRAÇA. LEI 9.279/1996, art. 12. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DESSA DIVULGAÇÃO COMO ESTADO DA TÉCNICA DESTRUTIVO DA NOVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A DIVULGAÇÃO DA SOLUÇÃO, O DEPÓSITO DO PEDIDO E A EXPLORAÇÃO DO PRODUTO CONCORRENTE. SIMILITUDE VISUAL E FUNCIONAL. INDÍCIOS RELEVANTES. INSUFICIÊNCIA, CONTUDO, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA DE ELEVADA CARGA SATISFATIVA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA CONCRETA QUANTO À EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRODUTOS, À RELEVÂNCIA DAS DIFERENÇAS CONSTRUTIVAS, À EXISTÊNCIA DE SOLUÇÕES ANTERIORES E AO ALEGADO DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM PROXIMIDADE EXTERNA, MAS NÃO PERMITEM, ISOLADAMENTE, DEFINIR IDENTIDADE OU EQUIVALÊNCIA DA SOLUÇÃO TÉCNICA. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXAURIENTE DO DESENVOLVIMENTO AUTÔNOMO PELA AGRAVADA QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE CÓPIA. PERIGO DE DANO. CONTINUIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AFASTA, EM TESE, A URGÊNCIA EM HIPÓTESE DE ALEGADO ILÍCITO CONTINUADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES, NO QUADRO DISPONÍVEL AO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO A CONTRATOS PERDIDOS, CLIENTELA EFETIVAMENTE DESVIADA, RETRAÇÃO DE FATURAMENTO OU OUTRA REPERCUSSÃO MERCADOLÓGICA OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL. PERIGO DE DANO INVERSO. RETIRADA IMEDIATA DO PRODUTO DO MERCADO COM POTENCIAL REPERCUSSÃO SOBRE CONTRATOS, CLIENTELA, IMAGEM EMPRESARIAL E POSIÇÃO CONCORRENCIAL. REVERSIBILIDADE PRÁTICA A SER EXAMINADA BILATERALMENTE. CORREÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. RESULTADO DO INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE PARA A MEDIDA INIBITÓRIA, SEM ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONTRAFAÇÃO, APROVEITAMENTO PARASITÁRIO, NOVIDADE, PATENTEABILIDADE OU EQUIVALÊNCIA TÉCNICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2014515-98.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 17/10/2026 - DJ 20/10/2026
Violação Marcária. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS ATOS DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA E ABRANGÊNCIA DA PERÍCIA. PROVA PERICIAL SEMIÓTICA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLA A COISA JULGADA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EM SEU CONJUNTO (art. 489, §3º, CPC) Recurso não provido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5012942-51.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL E DOMÍNIO ELETRÔNICO. DANO MATERIAL E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). CONCORRÊNCIA DESLEAL. SEMELHANÇA GLOBAL ENTRE EMBALAGENS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ORDEM DE ABSTENÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5002491-07.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Paulo César Alves Das Neves - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º) E PROVA INDICIÁRIA EXPRESSAMENTE APRECIADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SEGREDO EMPRESARIAL OU DEVERES PÓS-CONTRATUAIS (ART. 195, III E XI, LEI 9.279/1996 E ART. 422 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO (ART. 209 DA LPI) ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
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