Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 208º
Art. 208
- A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2014515-98.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 17/10/2026 - DJ 20/10/2026
Violação Marcária. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS ATOS DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA E ABRANGÊNCIA DA PERÍCIA. PROVA PERICIAL SEMIÓTICA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLA A COISA JULGADA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EM SEU CONJUNTO (art. 489, §3º, CPC) Recurso não provido.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1014076-74.2021.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DE EMBLEMAS DE ENTIDADES DESPORTIVAS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO PERCENTUAL PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO, SEM ELEIÇÃO ANTECIPADA DO CRITÉRIO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO, DEVIDO A CADA TITULAR LESADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5777504-97.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRADE DRESS. POSTO DE COMBUSTÍVEL ‘BANDEIRA BRANCA’. VIOLAÇÃO CONFIGURADA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ESTABELECIMENTO. IDENTIDADE VISUAL NEUTRA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE CONFUSÃO REMANESCENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS, COM DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5030995-52.2024.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ART. 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000581-97.2023.8.26.0355 - Miracatu - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA CORRÉ, COM OBSERVAÇÃO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 6164956-94.2024.8.09.0152 - Uruaçu - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 13/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5360358-74.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1038119-33.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
CONCORRÊNCIA DESLEAL -
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1051066-90.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 23/06/2026 - DJ 29/06/2026
Processual. Arguição de ilegitimidade ativa da Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A. Matéria não apreciada no corpo da sentença, mas anteriormente decidida em saneador. Inexistência de insurgência oportuna, na forma do CPC, art. 1.009, § 1º. Falta de interesse recursal para rediscussão desses temas em sede de apelação contra a sentença. Recurso da ré-reconvinda não conhecido nessa parte. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Demanda de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Apelação da ré-reconvinte. Cerceamento de defesa não caracterizado. Controvérsia de natureza essencialmente documental, centrada na apuração das palavras-chave utilizadas em campanhas contratadas na plataforma Google Ads. Desnecessidade de prova pericial. Uso indevido da marca «Verisure», registrada perante o INPI, como palavra-chave em anúncios patrocinados de empresa concorrente do mesmo ramo de atividade. Ata notarial que demonstrou o resultado externo da pesquisa. Resposta da Google, em cumprimento a ofício judicial, que confirmou a vinculação das contas publicitárias da ré a expressões contendo a marca das autoras, inclusive com indicação de cliques, impressões e custo. Esclarecimentos complementares no sentido de que a plataforma opera em regime self-service, com aceite prévio do anunciante e efetivo poder de inclusão e exclusão de palavras-chave, inclusive nas hipóteses de smart bidding. Relatórios unilaterais da própria ré que não contrariam a prova oriunda da administradora da plataforma. Irrelevância da intermediação de agência terceira. Fato imputável diretamente à anunciante. Demonstração de utilização de elementos nominativos da marca alheia em contexto de captação de clientela no mesmo mercado. Uso indevido da marca e ato de concorrência desleal caracterizados. Incidência dos Enunciados XVII e XXIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, que qualificam a utilização de elemento nominativo de marca concorrente como palavra-chave em Google Ads, no mesmo ramo de atividade, como prática parasitária caracterizadora de concorrência desleal. Danos materiais devidos. Prejuízo presumido, na forma da Lei 9.279/96, art. 208, com apuração em liquidação, segundo um dos critérios do art. 210 da mesma lei, sem necessidade de demonstração prévia do quantum. Dano moral in re ipsa igualmente caracterizado, em se tratando de uso indevido de marca e concorrência desleal por desvio parasitário de clientela, conforme orientação desta C. Câmara e do C. STJ. Valor arbitrado que se tem por razoável ante a gravidade da prática e o porte das empresas envolvidas. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida e mantida. Sentença confirmada quanto a ambas as lides, principal e reconvencional. Apelação da ré-reconvinda parcialmente conhecida e desprovida.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.998.438 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e reparação de danos. Omissão obscuridade contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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