Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 207º
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5009120-87.2021.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.220.124 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual cláusula de não concorrência e multa contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Óbices das súmulas 5 e 7 do STJ e 282 do stf. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0017224-83.2017.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 08/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.393351-9/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 09/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0051674-60.2009.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - J. em 15/04/2025 - DJ 16/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.338.601 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2020 - DJ 13/08/2020
Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.625.765 - PR - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/03/2020 - DJ 26/03/2020
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos Lei 9.279/1996, art. 207, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 209, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verba honorária. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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Recurso Exclusivo
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