Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 206º
Art. 206
- Na hipótese de serem reveladas, em Juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o Juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0059196-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023869-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 18/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO EM 80% DO VALOR INDICADO EM LAUDO TÉCNICO. LEI 8.245/1991, art. 72, § 4º. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.133.908 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 25/05/2026 - DJ 29/05/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Art. 189, III, do CPC/2015. lei 9.279/1996, art. 206. Publicidade como regra. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de dados sensíveis nos autos. Súmula 7/stj. Reexame fático-probatório. Recurso especial não conhecido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0102612-24.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 17/04/2026 - DJ 19/04/2026
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EX-SÓCIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PRESENTE. RISCO DE EXPOSIÇÃO DE SEGREDO EMPRESARIAL. MODULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL E MATERIAL. REGRA DE SIGILO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.144.119 - RJ - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/03/2026 - DJ 13/03/2026
Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Alegação de prática de precificação diferenciada da oferta com base na origem geográfica do consumidor (geopricing). Pedido de decretação de segredo de justiça deferido parcialmente apenas em relação ao algoritmo adotado pela ré e à perícia a ser realizada. Princípio da publicidade dos atos processuais. Restrição. Possibilidade. Preservação do segredo comercial e industrial. lei 9.279/1996, art. 206. Recurso especial provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0091322-12.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 09/03/2026 - DJ 10/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE E SUA MENÇÃO EM OUTRAS FASES DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE TORNAM INSUFICIENTE O SIGILO PARCIAL. SIGILO PÚBLICO INTEGRAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024810-55.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 23/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS CONTENDO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS EMPRESARIAIS. CPC, art. 189, III. SIGILO PARCIALMENTE DEFERIDO NA ORIGEM. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2374574-47.2024.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 10/02/2025 - DJ 10/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2166384-79.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 18/07/2024 - DJ 18/07/2024
Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação anulatória de AIIM - Juntada de documentos para elaboração de laudo pericial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Decisão a quo negou o pleito. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 189) - In casu, justificado o pedido de decretação de sigilo sobre o laudo pericial e documentos fiscais anexados, bem como eventuais esclarecimentos - Inteligência da Lei 9.279/1996, art. 206 - Na hipótese, as informações se caracterizam como segredo comercial - Não se justifica o segredo de justiça de todos os atos processuais, mas tão somente sobre o trabalho do expert, documentos entregues para exame pericial, quesitos, respectivas respostas e esclarecimentos - Mantida a publicidade dos demais atos processuais. Dá-se parcial provimento ao recurso
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2090207-74.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 18/07/2024 - DJ 18/07/2024
Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Segredo de justiça que fica indeferido, porque a situação não se enquadra nas hipóteses da Lei 9.279/1996, art. 206, e do art. 189, I e III, do CPC. Valor da causa por estimativa que fica mantido, porque, no caso concreto, não há conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor. Inicial que é apta, pois é possível compreender adequadamente as pretensões do autor (CPC, art. 322, § 2º). Interesse de agir inexistente em razão da inadequação da via eleita. Ação de exigir contas que é forma de liquidação de sociedade em conta de participação (art. 996, do CC), e não instrumento para apresentação de documentos e prestar informações relativas à sócia-ostensiva. Extinção da demanda por falta de interesse de agir, na modalidade adequação (CPC, art. 485, VI). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Decisão reformada para extinguir a demanda e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte
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Recurso Exclusivo
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