Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 198º
Art. 198
- Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5057118-05.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/04/2025 - DJ 05/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. ACESSO A DADOS DO IMPORTADOR. SIGILO FISCAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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