Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 196º
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 196- As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se:
I - o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular de patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou
II - a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.338.601 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2020 - DJ 13/08/2020
Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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