Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 189º
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS(Ir para)
Art. 189- Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, o todo ou em parte, marca registrada, ou imita-se de modo que possa induzir confusão; ou
II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado;
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/1996, art. 189). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 9ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.467164-5/001 - MG - Rel.: Des. Élito Batista De Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 190. QUEIXA-CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -
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Recurso Exclusivo
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