Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 175º
Art. 175
- A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º - O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007926-14.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO REGISTRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004130-53.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCAS NATURA E NATURAMUS. ATUAÇÃO PROCESSUAL DO INPI. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MARCA DE ALTO RENOME. DISTINTIVIDADE. ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. DILUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGISTROS MANTIDOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010916-39.2025.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. SÍMBOLO DE ENTIDADE DESPORTIVA. ESCUDO DO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE. MARCA MISTA «B.F.C. 100 ANOS COMEMORAÇÃO OFICIAL DO CENTENÁRIO». REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 9.615/1998, art. 87. LEI 9.279/1996, art. 124, XIII. NULIDADE DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034712-82.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA E SUCUMBÊNCIA DO INPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 5757409-68.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA C/C INDENIZAÇÃO. SIGNO «BAHREM». TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA MARCÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. VALIDADE DO REGISTRO NÃO EXAMINADA. TEMA 950 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. CPC/2015, art. 300. PERIGO DE DANO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NATUREZA SECUNDUM EVENTUM LITIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.
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DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, ATÍPICA E DINÂMICA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO ANULATÓRIA. PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS. CPC/2015, art. 46, § 4º. TEMA 950 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5091366-60.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA ENTRE SINAIS. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. LEI 9.279/1996, art. 124, XIX. INTERVENÇÃO DO INPI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000635-60.2016.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Mauro Caum Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5133367-31.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0721131-62.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. TEMA 950 DO STJ. EMPRESAS DO SETOR DE TURISMO. SEGMENTOS, PÚBLICOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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