Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 174º
Art. 174
- Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5053636-20.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA DE SINAIS E FALTA DE ATIVIDADE CORRELATA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5081373-56.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 22/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MARCA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO E DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 9.279/1996, art. 174. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 6º BIS, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE NOTORIEDADE DA MARCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5104331-36.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS MARCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCAS «FACULDADES MILTON CAMPOS», «FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS» E «FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO MILTON CAMPOS». LEI 9.279/1996, art. 174. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 6º BIS, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTORIEDADE DA MARCA E DA MÁ-FÉ. IRREGULARIDADES FORMAIS EM AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.086.836 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Propriedade industrial. Recurso especial. Uso de expressão genérica em marca mista e concorrência desleal. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007319-28.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PRECEDÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE. MARCA NOMINATIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO. ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL DO SIGNO. TUTELA DE URGÊNCIA. UTILIZAÇÃO COLETIVA E ANTERIOR DA DENOMINAÇÃO. ATIVO IMATERIAL ASSOCIADO À ATUAÇÃO DE ENTIDADE CULTURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE CONFUSÃO PERANTE O PÚBLICO E PARCEIROS COMERCIAIS. ENCERRAMENTO SUPERVENIENTE DE EVENTO ESPORTIVO. MANUTENÇÃO DO PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. PEDIDOS DE INTERVENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5074527-57.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5022813-24.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DISTINTIVIDADE MARCÁRIA. RISCO DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000501-88.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Alexandre da Silva Arruda - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE MARCÁRIA. MITIGAÇÃO. MÁ-FÉ NO REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.947.448 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito empresarial. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Omissão. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002779-86.2023.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Sylvio José Costa Da Silva Tavares - J. em 29/04/2026 - DJ 01/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. ABSTENÇÃO DE USO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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