Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 167º
Art. 167
- A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5003193-78.2023.4.04.7114 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. CADUCIDADE SUPERVENIENTE DE REGISTRO ESTRANGEIRO. INTERESSE PROCESSUAL HÍGIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5032646-91.2015.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO DECLARADA PELA JUSTIÇA FEDERAL COM EFEITOS EX TUNC. COISA JULGADA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À AÇÃO DA APELANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA APELADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002913-94.2013.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO REGISTRO MARCÁRIO DECLARADA PELO INPI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.832.148 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/02/2020 - DJ 26/02/2020
Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios reiterados. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Apelação 481-31.2007.8.26.0191 (481) - Rel.: Des(a). Fabio Henrique Podestá - J. em 19/06/2013
Propriedade industrial. Patente. Ação visando a abstenção de uso, fabricação e comercialização de cubos para rodas conformados através de tubos. Registro de invenção posteriormente anulado administrativamente pelo INPI. Art. 50, II da Lei de Propriedade Industrial. Declaração de nulidade que retroage à data do depósito de pedido de registro de patente junto ao INPI. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 167. Efeito «ex tunc» que retira a exploração exclusiva do produto. Verba honorária fixada com adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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