Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 166º
Art. 166
- O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º [septies] (1) daquela Convenção. [[Lei 9.279/1996, art. 6º.]]
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007319-28.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PRECEDÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE. MARCA NOMINATIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO. ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL DO SIGNO. TUTELA DE URGÊNCIA. UTILIZAÇÃO COLETIVA E ANTERIOR DA DENOMINAÇÃO. ATIVO IMATERIAL ASSOCIADO À ATUAÇÃO DE ENTIDADE CULTURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE CONFUSÃO PERANTE O PÚBLICO E PARCEIROS COMERCIAIS. ENCERRAMENTO SUPERVENIENTE DE EVENTO ESPORTIVO. MANUTENÇÃO DO PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. PEDIDOS DE INTERVENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.061.199 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/06/2024 - DJ 21/06/2024
Marca. Marcário. Direito de marcas. Registro de marca alheia no Brasil. Má-fé das rés reconhecida pelas instâncias ordinárias. Marca sem notoriedade no Brasil no início dos anos 1970. Imprescritibilidade do pedido de nulidade afastada. Relação comercial entre as autoras e as rés por trinta anos. Venire contra factum proprium. Má-fé afastada nesse período. Adjudicação da marca. Peculiaridades inerentes à espécie. Recurso parcialmente provido. Lei 9.279/1996, art. 166. Lei 9.279/1996, art. 174.
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Recurso Exclusivo
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