Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 165º
Capítulo XI - DA NULIDADE DO REGISTRO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 165- É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único - A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5116822-12.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCA MISTA. ELEMENTO FIGURATIVO COMPOSTO POR TRÊS FAIXAS INCLINADAS. IMPRESSÃO GLOBAL DOS CONJUNTOS MARCÁRIOS. ELEMENTO NOMINATIVO PREDOMINANTE. MOTIVO GEOMÉTRICO DE REDUZIDA FORÇA DISTINTIVA. TEORIA DA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO APTA A CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PROTEÇÃO DA MARCA DE ALTO RENOME. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE RISCO DE DILUIÇÃO. LEI 9.279/1996, ARTS. 124, XIX E XXIII, 125, 130, III, E 165, PARÁGRAFO ÚNICO. VALIDADE INTEGRAL DO REGISTRO MARCÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034712-82.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA E SUCUMBÊNCIA DO INPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5112145-36.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCA NOMINATIVA LANISTAR. LEGITIMIDADE DO DEPOSITANTE. LEI 9.279/1996, art. 128, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO E LÍCITO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS ASSINALADOS. INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO ORIGINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E CADUCIDADE. ANTERIORIDADE DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. TEMA 950 DO STJ. ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO FUNDADO EM ÚNICA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ÓBICES IDENTIFICADOS PELO INPI. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DO REGISTRO APÓS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.338.601 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2020 - DJ 13/08/2020
Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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