Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 162º
Art. 162
- O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas às expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único - a retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
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Propriedade industrial. Recurso especial. Registro de marca. Deferimento. Pagamento extemporâneo. Arquivamento definitivo. Data de vencimento indicada na gru. Indução a erro. Boa-fé do administrado. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.949.322 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 04/11/2025 - DJ 06/11/2025
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Propriedade industrial. Registro de marca. Pagamento de retribuição. Prazo legal. lei 9.279/1996, art. 162, parágrafo único. Data de vencimento em gru posterior ao prazo legal. Acórdão recorrido que, com base no conjunto fático-probatório, afastou a intempestividade fundado nos princípios da razoabilidade e da boa-fé. Recurso especial não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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