Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 144º
Art. 144
- O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.640.044 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo (caducidade de registro de marca). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009552-95.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PROVA DO USO. CUPONS FISCAIS DIGITALIZADOS. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO APÓS O EXAME DOS ORIGINAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003255-41.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. CADUCIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO ATRIBUTIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. REPRODUÇÃO DO ELEMENTO NOMINATIVO DOMINANTE. RISCO DE CONFUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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