Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 140º
Art. 140
- O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º - A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º - Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.
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Direito empresarial (propriedade industrial). Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença de uso de marca. Exclusividade. Averbação no inpi. Exaurimento do direito de marca. Cerceamento de defesa. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5043206-30.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO INPI. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0141002-63.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MARCAS COM TITULARIDADE REGISTRAL DEMONSTRADA POR CESSÃO REGULARMENTE AVERBADA NO INPI E POR REGISTRO ORIGINÁRIO. SISTEMA ATRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 225 DA LPI INAPLICÁVEL À PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRAZO DECENAL. ILÍCITO CONTINUADO. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE RESERVADA AO JUÍZO DE ORIGEM. CEDENTE QUE, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO PODE INVOCAR O PRÓPRIO NOME EMPRESARIAL CONTRA A CESSIONÁRIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CERTIFICADOS DO INPI DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVO. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRUPO SOCIETÁRIO FORMAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. CESSÃO REGULARMENTE AVERBADA NO INPI. «SUPRESSIO» E «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". TESES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DO COMPORTAMENTO DAS PARTES. MATÉRIA NÃO APTA A AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO MERCADOLÓGICA SUGERIDA EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. EFETIVA COLIDÊNCIA ENTRE PRODUTOS A SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO SUFICIENTE PARA TUTELA DA MARCA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5031275-14.2020.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Roberto Lepper - J. em 08/05/2025 - DJ 26/05/2025
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA KANGOO JUMPS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CASO NO QUAL A DEMANDANTE DEMONSTROU TER FIRMADO CONTRATO DE LICENÇA DA MARCA COM EMPRESA DISTINTA DAQUELA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. EXEGESE DO Lei 9.279/1996, art. 140, § 1º. EFICÁCIA DO PACTO CONTRA TERCEIROS QUE DEPENDE DA AVERBAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RECLAMAR O USO INDEVIDO DA MARCA POR OUTRA EMPRESA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EX VI DO CPC, art. 485, VI QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENTIA (CPC, art. 494, I) DE MODO A CONSIGNAR O CORRETO DESFECHO DA LIDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECLAMADA APÓS O MANEJO DO RECLAMO. PROVA DOS AUTOS A INDICAR O DIREITO À BENESSE. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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