Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 14º
Art. 14
- O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ERRO NO OBJETO DA PERÍCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDO PERITO ESPECIALIZADO EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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