Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 134º
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2382471-92.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE MARCA REGISTRADA NO INPI. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS INFRUTÍFERAS. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO SUJEITO A PENHORAS E INDISPONIBILIDADES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE MEIO ALTERNATIVO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5084501-26.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 10/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA MISTA. LEI 9.279/1996, art. 124, XIX. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. ANTERIORIDADE E AFINIDADE MERCADOLÓGICA. MARCA EVOCATIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS SEM EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO MARCÁRIA. ANÁLISE GLOBAL DOS SINAIS. DISTINTIVIDADE GRÁFICA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDENTIDADE DO TITULAR. DIVERGÊNCIA CADASTRAL. REGULARIZAÇÃO FORMAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2001835-81.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCA REGISTRADA NO INPI. POSSIBILIDADE. BEM IMATERIAL COM VALOR ECONÔMICO. ORDEM LEGAL RELATIVA DO CPC, art. 835. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221092-45.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE MARCA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070174-29.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Catarina Strauch - J. em 28/03/2025 - DJ 28/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJRSTJRS (9ª CâmCível) - Apelação Cível 70.023.541.683 - RS - Rel.: Des(a). Iris Helena Medeiros Nogueira - J. em 04/12/2008
Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.
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Recurso Exclusivo
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