Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 129º
Capítulo IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCA (Ir para)
Seção I - AQUISIÇÃO(Ir para)
Art. 129- A propriedade de marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
§ 1º - Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º - O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.
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DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. USO ANTERIOR COMO MARCA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028038-25.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5077635-21.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTER...
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0032831-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE PRODUTOS DE MARCA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CANAL NÃO AUTORIZADO. ESGOTAMENTO NACIONAL DO DIREITO DE MARCA. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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