Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 126º
Seção IV - MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA(Ir para)
Art. 126- A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º [bis] (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. [[Lei 9.279/1996, art. 6º.]]
§ 1º - A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§ 2º - O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5056556-59.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
PROPRIEDADE INTELECTUAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. PATRONÍMICO DE USO COMUM. EXPRESSÃO IDIOMÁTICA COM SENTIDO PRÓPRIO. DISTINTIVIDADE DO CONJUNTO MARCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5112145-36.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCA NOMINATIVA LANISTAR. LEGITIMIDADE DO DEPOSITANTE. LEI 9.279/1996, art. 128, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO E LÍCITO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS ASSINALADOS. INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO ORIGINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E CADUCIDADE. ANTERIORIDADE DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. TEMA 950 DO STJ. ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO FUNDADO EM ÚNICA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ÓBICES IDENTIFICADOS PELO INPI. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DO REGISTRO APÓS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008981-26.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF E 211 DO STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5081373-56.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 22/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MARCA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO E DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 9.279/1996, art. 174. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 6º BIS, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE NOTORIEDADE DA MARCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.510.390 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo interno. Marca registrada. Colidência entre marca e nome empresarial. Risco de confusão e associação indevida. Tutela inibitória e domínio eletrônico. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5035248-35.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOMINATIVA. NULIDADE DE REGISTRO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. USO ANTERIOR QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE SINAIS. CONHECIMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 124, XXIII, 126 E 129, § 1º, DA LEI 9.279/1996.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1071270-87.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DISTRIBUÍDORA EXCLUSIVA DA MARCA «ELIZAVECCA» NO BRASIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NO INPI QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PROTEÇÃO DA MARCA PELA DISTRIBUIDORA. DESNECESSÁRIA DISCUSSÃO SOBRE A NOTORIEDADE DA MARCA, VISTO QUE A DEPOSITANTE TEM O DIREITO DE ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE E REPUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANO MATERIAL A SER LIQUIDADO, EM CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0013083-91.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE ANÚNCIOS E PROTEÇÃO DE MARCA EXPLORADA COMERCIALMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO FORMAL AVERBADA PERANTE O INPI. INSUFICIÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE IMPORTAÇÃO E DECLARAÇÃO UNILATERAL PARA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DA PROTEÇÃO À MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA PARA SUPRIR O REQUISITO LEGAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.678.111 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Necessidade de reexame de provas e alinhamento jurisprudencial. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002226-83.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE PARCIAL DE REGISTRO MARCÁRIO. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.