Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 123º
Art. 123
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.513.910 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.984.588 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
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Recurso Exclusivo
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