Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 111º
Capítulo VI - DO EXAME DE MÉRITO(Ir para)
Art. 111- O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único - O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro.
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Recurso Exclusivo
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