Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 11º
Art. 11
- A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º - O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
§ 2º - Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5000288-58.2022.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. REQUISITOS DE NOVIDADE E ATO INVENTIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5082982-11.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5018534-26.2022.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 20/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016662-82.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE PATENTE. ESCOPO DA PERÍCIA TÉCNICA. ASSISTENTE SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014843-13.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PATENTE. INCLUSÃO DE ANTERIORIDADES NA RÉPLICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.621.430 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 02/12/2025 - DJ 04/12/2025
Direito civil (propriedade industrial). Agravo em recurso especial. Nulidade de ato administrativo do inpi sobre patente. Reexame de provas. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5030261-43.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 02/10/2025 - DJ 07/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A PROIBIÇÃO, EM CARÁTER ANTECIPADO, DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDO SUPOSTAMENTE IDÊNTICO ÀQUELE OBJETO DE PATENTE DETIDA PELA AUTORA. PROTEÇÃO PREVISTA NO Lei 9279/1996, art. 42. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, ALIADA AO PERIGO DE DANO, DESDE QUE AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO (CPC, art. 300). HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADA A CONCESSÃO DA PATENTE A MODELO DE UTILIDADE. RÉ QUE INDICA A UTILIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PATENTES SOBRE OBJETO SIMILAR ANTERIORES. ALEGAÇÃO FUNDADA NO ESTADO DA TÉCNICA (Lei 9279/1996, art. 11, § 1º) QUE NÃO PODE SER DESCARTADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESSE MOMENTO, EFETIVA IDENTIDADE ENTRE OS MODELOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RISCO, OUTROSSIM, DE DANO INVERSO A EXIGIR CAUTELA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE PODEM SER RESOLVIDOS EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5040867-09.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. M. R. J. N. - J. em 12/02/2025 - DJ 25/02/2025
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. REIVINDICAÇÕES. ANTERIORIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.