Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 69º
Art. 69
- A partir de 01/07/1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 6065361-38.2025.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU A INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DAS BALIZAS DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 6080601-66.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932 E SÚMULA 568/STJ. COLEGIALIDADE PRESERVADA. CAUSA DEBENDI E TITULARIDADE DO CRÉDITO. DISTINÇÃO. CIRCULAÇÃO CONCRETAMENTE IMPUGNADA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I). COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA 531 E O TEMA 564 DO STJ. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5204771-05.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. COMPRA E VENDA VERBAL DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5002988-02.2023.8.21.0014 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINATIVO. ENDOSSO EM BRANCO. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.012230-4/002 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.510.030 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Indeferimento de prova oral, apresentação de cheques originais em secretaria, ilegitimidade ativa e pagamento direto. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002206-90.2025.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. RECUSA LEGÍTIMA NA COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1084114-09.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Sentença de improcedência. Apelação - Autora que busca a reforma da sentença, sob o fundamento de que devidamente comprovada a regularidade da circulação dos títulos e a desnecessidade de comprovação da causa debendi. Razões de decidir - Circulação irregular de cheques sem endosso válido - Violação aa Lei 9.069/95, art. 69 - Cheques emitidos ao portador com valor superior a R$ 100,00 - Ausência de abstração cambial - Necessidade de prova da relação jurídica subjacente - Ônus probatório não cumprido pela autora - Aplicação do regime da cessão civil - Honorários recursais majorados.Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.096644-7/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 05/08/2025 - DJ 07/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1101767-94.2019.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 30/04/2025 - DJ 30/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.