Art. 64º
- A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º).Redação anterior: [Art. 64 - A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.]
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VOTO-VISTA. ACOMPANHAMENTO DO VOTO-CONDUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Ementa: DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS COMUNS DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE NÃO SÓCIO. ANUÊNCIA EM CONTRATO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À CÔNJUGE MEEIRA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.934/1994, art. 64 AO CÔNJUGE NÃO SUBSCRITOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 108. EXIGÊNCIA REGISTRAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS. PROPRIEDADE MANTIDA EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. ARQUIVAMENTO DO ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL. INSUFICIÊNCIA. LEI 8.934/1994, art. 64. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE PATRIMONIAL DEFINITIVA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CPC, art. 612. DESNECESSIDADE DE REMESSA IMEDIATA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA.
DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO NÃO SÓCIO. ANUÊNCIA PRESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.934/1994, art. 64 AO CÔNJUGE NÃO SÓCIO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 108. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO CORREGEDOR. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. DESINTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL REALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ALTERAÇÃO De CONTRATO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA O SÓCIO. NEGATIVA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PELO OFICiAL DE REGISTRO. nota de DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE APONTOU A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO Da Lei 8.934/1994, art. 64 E A NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.
AGRAVO INTERNO. OCUPAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃO. TRANSMISSÃO DE INSCRIÇÃO. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO À SPU. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO CONTRATO SOCIAL, MEDIANTE INSTRUMENTO PARCIAL. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SÓCIO DO CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL, MANTENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA FORMALIZAR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.934/1994, art. 64 AO CÔNJUGE NÃO SÓCIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, S V, VII E VIII, DO CPC. ACÓRDÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO RESCISÓRIA DOS AUTORES DA DEMANDA ORIGINAL.1. JULG
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO: INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA POR EX-CÔNJUGE. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA PELA EX-ESPOSA ANTES DO DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A INCORPORAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS NA PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSENCIA DE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE VONTADE OU PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. DISCORDÂNCIA DO APRESENTANTE QUANTO A RECUSA DE REGISTRO. DÚVIDA DO REGISTRADOR SOBRE A LEGALIDADE DO TÍTULO DECIDIDA POR SENTENÇA. PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA A ÓRGÃO ESPECÍFICO DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA NÃO REGULADA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NEM NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. COMPETÊNCIA RESIDUAL RECONHECIDA DAS TURMAS CÍVEIS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.