Art. 61º
- O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único - O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.
Lei 13.833, de 04/06/2019, art. 6º (Nova redação ao parágrafo. Origem da Medida Provisória 861, de 04/12/2018, art. 6º).Redação anterior (original): [Parágrafo único - O Departamento Nacional de Registro do Comércio manterá à disposição dos órgãos ou entidades referidos neste artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.]
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO TRANSFERIDO PARA OUTRO MUNICÍPIO ANTES DOS EXERCÍCIOS COBRADOS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. INAPTIDÃO PARA CRIAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO À PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Citação por carta. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.934/1994, art. 1º, § 1º, e Lei 8.934/1994, art. 61. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
Recurso Exclusivo
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