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Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 3º


Seção II - DA ORGANIZAÇÃO(Ir para)
Art. 3º

- Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), composto pelos seguintes órgãos:

I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:

Lei 13.833, de 04/06/2019, art. 6º (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 861, de 04/12/2018, art. 6º).

a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e

b) supletiva, na área administrativa; e

Redação anterior (original): [I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;]

II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000657-25.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000718-35.2024.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5032593-05.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
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Direito administrativo. agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Legitimidade passiva da JUCESP. Lei 8.934/1994, art. 3º, II. recurso provido.
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Recurso Exclusivo

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